Como a nova lei impacta sua empresa: tudo que você precisa saber!
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais que são coletados dentro das empresas.
Criada em 2018, a lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação que estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pelas empresas, impondo sanções e penalidades para quem descumprir as exigências.
Impactos da LGPD na Construção Civil
Primeiramente, dentro desta área ela é um tema importante, visto o número de dados coletados, armazenados e analisados pelas empresas do setor. Se sua empresa de alguma forma manuseia dados sensíveis, ela precisa estar de acordo com a lei.
Caso contrário, existem penalidades e multas que chegam em até 50 milhões de reais ou 2% do faturamento anual da companhia.
No caso da construção civil muitas empresas que trabalham com obras possuem softwares e ferramentas de gestão virtual. Visto isto, o registro de plantas, orçamento e dados de clientes e funcionários também estão lá.
O que deve-se estar atento são as boas práticas de segurança na internet e entrar em conformidade com a LGPD.
Como fazer as adequações necessárias?
Um dos mais importantes itens entre os termos listados é o Consentimento sendo possível coletar dados pessoais e utilizar os mesmo nos padrões da empresa. Qualquer tipo de formulário em que seja necessário inserir informações é importante pedir o consentimento do usuário.
A LGPD também prevê que, caso o usuário queira, ele poderá solicitar que a empresa retire os dados dele do sistema.
Boa segurança da informação e sistemas adequados são importantes. Mais do que nunca, contar com uma área de TI especializada e bem qualificada é essencial.
Bases legais da LGPD (utilizadas na construção civil)
Execução de contratos
Essa diretriz afirma que os dados pessoais do usuário podem receber tratamento em dois casos:
Quando esses dados são utilizados para validar um contrato, ou para que uma determinada ação vigente no contrato seja cumprida.
Proteção de crédito
A finalidade dessa base legal é evitar riscos de transação, permitindo que empresas e lojas possam acessar os dados pessoais do cliente para averiguar sua situação financeira.
Agora você já sabe tudo sobre LGPD na construção civil ajude seus amigos do setor a ficarem bem informados: compartilhe este conteúdo nas suas redes sociais!
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